O Inquilino pode ser Síndico?

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O Inquilino pode ser Síndico?

Sim, o inquilino ou não proprietário poderá ser síndico, mas podem existir exceções!

Qual é a base legal para o Inquilino ser Síndico?

A base legal vem do art. 1.347 do Código Civil (Lei 10.406/02) que dispõe “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se”, ou seja, o código civil estabelece que qualquer pessoa poderá ser síndico, condômino ou não.

A Convenção pode vedar essa possibilidade?

Aí entramos em um assunto muito discutido, pois existem entendimentos que sim: “se a convenção prever a vedação ela deverá ser acatada”, assim como outros entendimentos regem que não: “A convenção está sujeita ao Código Civil e lá foi estabelecido que qualquer pessoa poderá ser eleita síndico”.

O entendimento daqueles que acreditam que a convenção não pode vedar essa opção, se dá ao fato das convenções não poderem se sobrepor às legislações vigentes (Federal, Estadual e Municipal), onde nesse caso a hierarquia das normas a serem seguidas seria: a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei do Condomínio e demais Leis Vigentes e, por fim, a Convenção.

Possível dúvida: Para complicar mais um pouco o assunto, existe um ponto que agrava as dúvidas, o Art. 22 da Lei 4.591/64 (Lei dos Condomínios), que dispõe o seguinte texto: “Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição”. Dito isso, facilmente esse artigo poderá trazer a interpretação: “se está na convenção, poderá sim ser vedada a possibilidade do inquilino/não proprietário ser síndico”.

Nosso entendimento: Na nossa interpretação, caso as normas previstas na Lei do Condomínio (1964) tenham definições conflitantes com as do Código Civil (2002), deverá prevalecer as definições instituídas pelo Código Civil, em razão de ser a Lei mais recente, conforme é previsto no artigo 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42, logo, interpretamos que a convenção não poderia vedar inquilinos ou não proprietários de se tornarem síndicos. Porém sabemos que o mundo jurídico brasileiro não é tão simples e como não há ou pelo menos não conseguimos encontrar jurisprudências sobre o assunto, frisamos que por enquanto temos apenas um entendimento e não uma conclusão, então por via das dúvidas e também para que ninguém fique frustrado, abaixo damos a nossa orientação para resolver esse possível problema.

 Alterar a Convenção

Sim, a alteração ou atualização da convenção é um procedimento legal e que recomendamos realizar em casos como o citado acima, onde a convenção estabelece uma vedação de inquilinos ou não proprietários a serem síndicos, a fim de evitar conflitos e agravamentos, assim como também sugerimos a alteração em casos de revisão de itens que não possuem mais aplicabilidade, entre tantos outros, porém isso é claro, sem esquecer os requisitos que devem ser atendidos para tal, como a aprovação da alteração com quórum suficiente, por exemplo.

Caso tenha dúvidas sobre os procedimentos de atualização e alteração de convenção, entre em contato conosco, o nosso time estará lhe esperando e pronto para ajudar ou cadastre-se em nosso formulário de contato para receber informações como essa! 😉

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