Protestos de inadimplentes em condomínios

 em Legislação

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Saiba mais sobre o protesto de inadimplentes em condomínios

A questão é complexa, delicada e merece atenção!

Bom vamos lá, tratar da inadimplência pode ser uma das tarefas mais espinhosas para o síndico. Com várias contas a pagar, e vendo a receita do condomínio diminuir, muitos se deparam com a possibilidade de protestar o título em cartório. Assim, o condômino devedor fica com “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito.

O instrumento é uma faca de dois gumes: se por um lado pode resolver o problema rapidamente e até inibir aqueles que costumam não dar prioridade ao pagamento da taxa mensal, por outro, não dá garantias de que a dívida seja quitada, e ainda, se feito sem os devidos cuidados, pode até gerar ações contra o condomínio.

Mas independente da opção do síndico, muitos condomínios apostam no uso desse instrumento. E, para usá-lo, são necessários muitos cuidados e precauções.

Precauções

Para evitar problemas e constrangimentos, a orientação dos profissionais é que haja uma assembleia para aprovar o uso desse tipo de cobrança. Em assembleia deve-se votar, se será possível protestar os devedores e a partir de quanto tempo após o atraso o nome deverá ser incluído no serviço de proteção ao crédito.

O boleto de pagamento mensal também deve vir com o aviso que está passível de protesto. Dessa forma, ao receber a notificação do cartório de que seu nome está a um passo de ser protestado, o condômino não poderá alegar que “não sabia”.

Além disso, é de suma importância estar com o cadastro de moradores em dia. Protestar a pessoa errada pode resultar em diversos problemas – inclusive processo por danos morais, que o seguro de responsabilidade civil do síndico não cobre. Outro cuidado é verificar se o dono da unidade com pagamento atrasado tem o registro do bem ou não, os chamados “contratos de gaveta”. Nesse caso, quem deve ser responsabilizado pelo débito? O morador e proprietário de fato, ou a pessoa que possui o imóvel registrado no cartório?

Quando protestar?

Muitos condomínios apostam no período de dois a três meses antes de entrar com protesto contra a unidade devedora.

Especialistas frisam a importância da rapidez dos condomínios nesse tipo de processo – já que, caso não haja intenção de se fazer um acordo, a ação pode tramitar por dez anos até ser paga. Em geral, quando há toda essa demora, é porque o imóvel irá a leilão.

Nesse caso, os débitos com o condomínio têm preferência para serem quitados, inclusive sobre o crédito hipotecário.

Também para se entrar com ação judicial contra os inadimplentes deve haver uma assembleia, aprovando as regras para essa cobrança e de que maneira ela deve ser feita.

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